Índice

Termos e condições de uso do Casafy

CASAFY TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.805.299/0001-17, empresa com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Pedroso de Morais, n° 2.120, conjunto nº 94, Bairro Pinheiros, CEP 05420-003, doravante Casafy .

Estes Termos de Uso regem a utilização dos serviços disponibilizados através do aplicativo “Casafy” para Vendedor.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS

  • (a) A Casafy é um aplicativo, sob os cuidados da Casafy Tecnologia LTDA. (“Casafy”);
  • (b) Os serviços disponibilizados consistem em oferecer uma plataforma virtual para que seus usuários (“Usuários”) anunciem, divulguem os imóveis para compra e locação, criem tópicos de busca e se comuniquem com Usuários Navegantes Interessados. Os imóveis são anunciados por terceiros, podendo ser estes:
    • imobiliárias (“Anunciante Imobiliária”), por meio de seus representantes/corretores; construtora/incorporadora (“Anunciante Construtora/Incorporadora”), por meio de seus representantes, ou os ou corretores autônomos (“Anunciante Corretor”), mas desde que se cadastrem e que concluem o cadastro de anúncio de um imóvel.
  • (c) O documento listado abaixo é parte integrante destes Termos de Uso e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos, além da divulgação do imóvel.
    • Política de Privacidade - regula a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pela Casafy.
  • (d) Certas funcionalidades do aplicativo ou serviços oferecidos pela Casafy, requerem que você aceite através de Termos adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos Gerais e eventuais Termos Adicionais, os últimos terão prioridade;
  • (e) Estes Termos e Condições de Uso do Casafy (“T&C”) são aplicáveis aos Serviços disponíveis no aplicativo e tem por objetivo regular as condições de utilização dos Serviços pelos Usuários.
  • (f) Ao se cadastrar na Plataforma e clicar no botão “Aceito os Termos & Condições de Uso”, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação às disposições dos presentes Termos, estando a utilização do aplicativo condicionada à integral aceitação do quanto disposto neste documento. Assim, caso o Usuário não concorde com o teor destes Termos, deverá se abster de utilizar o aplicativo.
  1. PROPOSTA DO APLICATIVO
    1. A Casafy oferece ao Usuário Anunciante os serviços de anúncios para divulgação de imóveis podendo ser residenciais, rurais, comerciais e terrenos para venda e locação, ofertados diretamente pelos Usuários Anunciantes Imobiliárias e Usuários Anunciantes Construtora/Incorporadora.
    2. A Casafy tem por fim facilitar e dinamizar anúncios e buscas relacionadas ao aluguel e compra e venda de imóveis, por meio de uma série de ferramentas de divulgação que permitem aos Usuários Navegantes Interessados localizar imóveis com mais rapidez e agilidade, de acordo com suas necessidades e parâmetros de busca através do aplicativo “Casafy” para Interessados.
    3. Os Usuários entendem e reconhecem que as informações inseridas nos anúncios são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário Anunciante Imobiliária, Usuário Anunciante Construtora/Incorporadora e Usuário Corretor e que a Casafy não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as postagens inseridas.
    4. As negociações dos imóveis ofertados ocorrerão única e exclusivamente entre as partes, sendo estes de um lado o Usuário Anunciante Imobiliária, Usuário Anunciante Construtora/Incorporadora e/ou Usuário Corretor e de outro lado o Usuário Navegante Interessado, sem que haja qualquer tipo de interferência, gerenciamento ou intermediação da Casafy nessa negociação. A Casafy se restringe à disponibilização do aplicativo que possibilita ao Usuário Anunciante a inclusão de anúncios de imóveis, e ao Usuário Navegante Interessado através do aplicativo “Casafy” para Interessados a realização de buscas sobre imóveis para compra e venda e/ou locação.
    5. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, os Usuários concordam em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.
    6. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Casafy, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem qualquer ônus.
    7. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Casafy. Os Usuários desde já concordam e reconhecem que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A Casafy poderá, por mera liberalidade, informar sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos em seus canais de comunicação ou através do e-mail e WhatsApp, pelos dados inseridos pelos Usuários no momento do cadastro.
    8. Para utilizarem os Serviços, somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com art. 5º da lei 10.406/02 podem utilizar o aplicativo e contratar os Serviços da Casafy. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na Casafy, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
    9. Cada Usuário Anunciante pode ter apenas uma Conta na Casafy. Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ ou a um único CRECI. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas ou empresas que tenham sido inabilitadas pela Casafy, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
    10. A Casafy se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
    11. Ao se cadastrar na Casafy, você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas, e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o aplicativo ou Serviços da Casafy. Os Usuários da Casafy garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
    12. A Casafy não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a Casafy reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
    13. Os Usuários são responsáveis por proteger suas senhas de acesso às suas Contas. Ao criar uma Conta na Casafy, você concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações. Você concorda em notificar a Casafy sempre e imediatamente que suspeitar ou constatar algum acesso não autorizado à Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a, utilização das funcionalidades “Lembrar senha” ou “Mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.
  2. CONTEÚDO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
    1. Para inserir um anúncio para divulgação no aplicativo, o Usuário Anunciante deverá seguir as instruções de cadastro e concluir.
    2. Todo conteúdo postado no aplicativo pelos Usuários Anunciantes, são realizados sob sua responsabilidade, sem qualquer tipo de interferência ou gerenciamento da Casafy.
    3. Os Usuários Anunciantes desde já se comprometem a anunciar imóveis que estejam disponíveis para venda e locação.
    4. Os Usuários Anunciantes declaram que, sobre os imóveis anunciados, não pesam nenhum gravame ou restrição que impeça ou ponha em risco a venda ou a locação, não podendo em hipótese alguma responsabilizar a Casafy por eventuais restrições ou impedimentos.
    5. Com o intuito de facilitar a transação entre as partes (Usuário Anunciante e Usuário Navegante), a Casafy oferece uma ferramenta para a negociação direta entre as partes, mas desde que Usuário Anunciante e o anúncio estejam ativos.
    6. Os Usuários reconhecem que a Casafy não é obrigada a manter ou armazenar qualquer conteúdo postado no aplicativo, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar o Serviço, sem aviso prévio, e sem que qualquer obrigação seja criada com os Anunciantes ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade do Serviço.
    7. Os Usuários concordam que a Casafy, a seu exclusivo critério, poderá excluir ou desativar contas, bloquear e-mails ou endereços de IP, ou, de outro modo, encerrar acessos ou uso do Site (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer conteúdo publicado, caso acredite que os mesmos, descumprem os T&C descritos neste documento.
    8. O Usuário Anunciante entende que é de sua inteira responsabilidade a oferta inserida no Site e se compromete, desde já, a possuir todos os documentos necessários, livres e desembaraçados de qualquer ônus ou gravame, e pontos para a conclusão do negócio (venda e/ou locação).
    9. O Usuário Anunciante, se compromete a comunicar a Casafy quando da concretização do negócio (venda e/ou locação) para remoção do anúncio.
    10. Qualquer Usuário ou terceiro que se sinta lesado por qualquer conteúdo inserido, poderá solicitar a retirada de referido conteúdo, sempre que comprovar fortes evidências de referida violação.
    11. Os Usuários Navegantes entendem e reconhecem que todas as ofertas realizadas através do aplicativo são de caráter unicamente informativo e que todos os detalhes da negociação deverão ser tratados diretamente com os Usuários Anunciantes.
  3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    1. A Casafy se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados de navegação e dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais dos Usuários, com exceção (i) daquelas informações necessárias à execução dos Serviços, como por exemplo, mas sem se limitar aos dados fornecidos pelo Usuário Navegante Interessado para contatar o Usuário Anunciante, ou os dados fornecidos pelo Usuário Anunciante para inclusão nas ofertas dos anúncios, e (ii) daqueles destinados a possibilitar uma melhora e mais eficiente prestação dos Serviços.
    2. Os Usuários desde já autorizam a Casafy, a seu critério, preservar e armazenar todos os conteúdos submetidos ao Site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol address), informações de data e horário de acesso, dados de navegação, entre outras informações. Os Usuários também autorizam a Casafy a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) para a perfeita execução dos Serviços, conforme previsto no item 3.7; (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e; (v) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Casafy e de seus Usuários.
    3. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP.
    4. A Casafy poderá utilizar cookies para administrar os acessos dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros.
      1. “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Os Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.
      2. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, configurando seu navegador como desejar.
      3. O Usuário Navegante ao concordar com a coleta de cookies, autoriza a Casafy a compartilhar as informações coletadas, tais como a pesquisa/busca pelos imóveis cadastrados com os seus parceiros, colaboradores, outros portais, aplicativos ou outros meios de comunicação, mas sem revelar suas informações pessoais. Nestes casos, os terceiros serão responsáveis no âmbito da sua atividade no que respeita ao cumprimento das leis aplicáveis.
    5. A Casafy se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta e/ou do acesso do Usuário.
    6. Para garantir a segurança e privacidade do Usuário Anunciante, a Casafy pode editar a publicação de imóveis que contenham dados de contato públicas (tais como telefone, Whatsapp e/ou e-mail) na descrição do anúncio ou em outros campos, uma vez que o aplicativo é público e não é possível verificar a identidade de Usuário Navegante Interessado que contatem o Usuário Anunciante através dessas informações.
    7. No intuito de atingir os resultados pretendidos, os Usuários Anunciantes, desde já autorizam a Casafy, a fornecer os dados dos imóveis cadastrados e sem revelar suas informações pessoais, para os Usuários Navegantes Interessados através do aplicativo Casafy para Interessados, além dos seus parceiros e colaboradores, podendo a Casafy anunciar os imóveis cadastrados em outros portais, aplicativos ou outros meios de comunicação. Nestes casos, os terceiros contratados pela Casafy serão responsáveis no âmbito da sua atividade no que respeita ao cumprimento das leis aplicáveis.
    8. Ao utilizar o aplicativo, o Usuário Anunciante concorda em utilizar os Serviços disponibilizados pela Casafy na mais absoluta observância às regras e princípios éticos, sem utilizar para fins diversos daqueles aqui estipulados. Caso a Casafy verifique o uso indevido do Site, poderá revogar ou limitar a permissão concedida, inclusive excluindo e apagando as informações.
    9. O Usuário poderá solicitar a suspensão de toda comunicação promocional ou publicitária enviada em seu e-mail ou através de WhatsApp, clicando no link fornecido ou enviando e-mail para feeds@casafy.com.br
  4. DA PROTEÇÃO DE DADOS
    1. A Casafy se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados e informações pessoais dos Usuários Anunciantes que forem fornecidas à Casafy, conforme nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponibilizada no nosso aplicativo de forma clara e acessível no link: https://www.casafy.com.br/app-politica-de-privacidade
    2. Para utilização do nosso portal e em observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm , os Usuários consentem e autorizam o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, que consistem na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração pela Casafy, visando não só a utilização do aplicativo, como também para a melhoria dos produtos e/ou serviços oferecidos pela Casafy ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, sendo respeitadas, contudo, as regras e condições contidas neste Termos de Uso e Política de Privacidade.
  5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
    1. Os Usuários Anunciantes são os únicos responsáveis pela inserção de anúncios no Site, sem qualquer tipo de gerência ou interferência da Casafy.
    2. Algum conteúdo postado no aplicativo pode ser vinculado a outros sites ou a outros conteúdos externos. Referidos sites e conteúdo não se relacionam de qualquer forma com a Casafy e não são de sua responsabilidade.
    3. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos pela Casafy ou através de seu aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente prevista nestes Termos.
    4. A Casafy não faz a intermediação ou de qualquer outra forma participa de negociações de anúncios divulgados no aplicativo, não se responsabilizando por quaisquer resultados ou eventuais danos que possam daí, derivar.
    5. A Casafy não será responsável por qualquer dano ou perda eventualmente ocasionado a qualquer Usuário que utilizar os Serviços.
    6. Os serviços são proporcionados "como estão" e a Casafy não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; e que (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
    7. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Casafy com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do aplicativo, em violação aos presentes Termos ou à legislação brasileira.
  6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no aplicativo estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”. O conteúdo público do aplicativo é todo aquele visível pelos Usuários.
    2. Caso quaisquer conteúdos divulgados pela Casafy e/ou inseridos no aplicativo infringirem direitos intelectuais de terceiros, aquele que se sentir lesado poderá solicitar a remoção desse conteúdo, desde que apresente fortes evidências da referida infração.
    3. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo postado/divulgado no aplicativo deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de terceiros.
    4. Os Usuários comprometem-se a utilizar o aplicativo e o seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros Usuários, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e as demais instruções existentes na Plataforma.
    5. Os Usuários reconhecem que o conteúdo mencionado neste item 6.4, é de propriedade exclusiva da Casafy, ou do Usuário que o criou, e está protegido pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
    6. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos disponibilizados no aplicativo são de propriedade da Casafy ou de terceiros que autorizaram sua utilização; a utilização do aplicativo pelo Usuário não deve ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as ou fazer uso de tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
  7. PREÇO
    1. O Usuário Anunciante não terá nenhum custo para anunciar/divulgar/publicar os imóveis no aplicativo, e caso a Casafy estabeleça posteriormente cobrança pela taxa, será de acordo com os serviços contratados pelo Usuário Anunciante e que será especificado no aplicativo Casafy (doravante o “PREÇO”), e nas condições de pagamento ali previstas, e sempre respeitando o aviso prévio de 20 (vinte) dias, podendo o Usuário Anunciante contratar ou não tais serviços.
    2. Caso o Usuário Anunciante opte pela não contratação dos serviços fornecidos pelo aplicativo Casafy não será gerado nenhum custo para o Usuário Anunciante.
    3. A Casafy poderá a seu critério remover os anúncios dos Usuários Anunciantes que não optarem pela contratação dos serviços.
  8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
    1. O Usuário Anunciante, declara estar ciente que a Casafy e o Usuário Navegante Interessado poderão avaliar o seu perfil, anúncios, condutas, e a partir desta avaliação a Casafy poderá optar por manter ou excluir o cadastro.
    2. Qualquer Usuário Anunciante que se sentir lesado em relação a qualquer conteúdo do aplicativo ou mesmo com relação aos Serviços poderão entrar em contato com a Casafy através do link feeds@casafy.com.br.
    3. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário Anunciante da Casafy serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço feeds@casafy.com.br.
    4. Ainda, as comunicações realizadas por parte da Casafy serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.
    5. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão válidas e vinculantes, gerando efeitos em toda a sua extensão. E aquelas determinadas inválidas ou inexequíveis de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.
    6. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
    7. Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre você e a Casafy), os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a Casafy no que diz respeito à Casafy aplicativo.
    8. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Casafy (i) por postagem no Site, (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua conta ou (iii) pelo WhatsApp para o telefone informado pelo Usuário em sua conta.
    9. Para avisos feitos por e-mail ou pelo WhatsApp, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
    10. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

* Revisado em 10/02/2021